Vereadores aprovam projetos
Sessão Ordinária 19/02/2025
Em sessão ordinária realizada em 18 de fevereiro de 2025, a Câmara apreciou, votou e aprovou as seguintes proposituras:
- Projeto de Lei Complementar nº 001, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 112, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira de Guarda Municipal de Vargem Grande Paulista - SP e dá outras providências.
Este projeto, encaminhado pelo Prefeito Municipal, tem por finalidade disciplinar as atribuições das funções gratificadas que foi criada na Lei Complementar nº 112/2023, regulando-as aos dispositivos legais que as cria e acrescer ao § 1º do artigo 4º o cargo de "subcomandante".
- Projeto de Lei nº 002, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 693/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências. A propositura encaminhada promove adequações estruturais que fortaleçam as atividades do Fundo e vincula-o ao Gabinete do Prefeito.
- Projeto de Lei nº 001, de autoria do Vereador Ademir Mi, que autoriza o Poder Executivo a instituir Projeto de Contratação de Mulheres, vítimas de violência doméstica e financeira e dá outras providências. Este programa possibilitará a inserção e reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho, através do acesso á oportunidades de emprego.
- Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Vereador Ademir Mi, que institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) para a Guarda Municipal, com o objetivo de promover a prevenção ao uso de substâncias psicoativas nas escolas municipais. Criar esse importante programa na Guarda Municipal é um investir na prevenção do uso de drogas e entorpecentes entre jovens dentro das escolas de nosso Município.
- Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Vereador Lucimar do Luia, que institui o Programa Municipal de Apoio, Assistência e Conscientização para Pessoas com Câncer no Município de Vargem Grande Paulista e dá outras providências. Esta propositura tem por finalidade oferecer suporte integral às pessoas diagnosticadas com câncer e seus familiares, acesso facilitado às informações sobre os direitos dos pacientes e, promover a integração do Município à redes públicas e privadas.
- Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Vereador Ademir Mi, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino. O objetivo de tal propositura é assegurar aos alunos da rede municipal de ensino, as noções básicas de educação e planejamento financeiro.
Após a sessão, os Vereadores receberam representantes do Movimento Nova Raposo Não.
