Câmara aprova anistia
Sessão Extraordinária 04/07/2025
Após convocação da Mesa Diretora 2025, foi realizada em 03 de julho, p.p., sessão extraordinária durante o período de recesso parlamentar para apreciar e votar os seguintes projetos de autoria do Executivo Municipal:
- PLC nº 005/2025, que dispõe sobre Programa de Regularização Tributária de quaisquer espécies;
Os débitos vencidos até 30 de dezembro de 2024, inscritos em Dívida Ativa com redução de juros e multas e parcelados.
- PLC nº 005/2025, que altera a Lei Complementar 044/2010;
Permite a implantação de condomínios habitacionais de interesse social em todo o território vargem-grandense, exceto no interior de loteamentos aprovados e registrados.
- PLC nº 005/2025, que dispõe sobre o regime de pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor (RPV) no âmbito do Município de Vargem Grande Paulista, em conformidade com a Emenda Constitucional 114/2021.
Estabelece normas para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, obedecendo ordem de prioridade, limites e prazos, em conformidade com as diretrizes da Emenda Constitucional 114/2021.
- PL nº 011/2025, que altera a Lei Municipal 554/2021, que qualifica as entidades sem fins lucrativos com organizações sociais;
Adequa o regramento municipal disciplinando a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais, conforme ditames da Lei Federal 9.637/1998, estabelecendo ainda os requisitos mínimos exigidos por lei.
Todas as proposituras, após análise, foram aprovadas pelos senhores vereadores.
